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Publicação


Leis Municipais

Leis em vigor na Cidade de São Paulo
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# Título do Artigo Acessos
1 [2012] Resolução 04/2012 - Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana 18
2 [1997] Lei 12.400 - Ciclovia da Mooca 38
3 [2010] Lei 15.094 - Rota Ciclo-Turística Márcia Prado 562
4 [1995] Lei 11.730 - Ciclovia do Belenzinho 218
5 [2010] - Lei 15.200 - Seguro para bicicletas em estacionamentos 684
6 [2010] - Decreto 51.622 - Regulamenta Rota de Ciclo-turismo Márcia Prado 258
7 [2009] - Decreto 50.708 - Transfere coordenação do Pró-Ciclista para Secretaria de Transportes 205
8 [2007] - Lei 14.266 - Sistema Cicloviário 439
9 [2007] - Lei 14.530 - Praça do Ciclista 195
10 [2006] - Portaria 3579 - Dia Sem Carro no funcionalismo público 168
11 [2006] Lei 14.178 - Dia Sem Carro no Calendário Oficial da Cidade 264
12 [2006] Portaria 1918 - Cria Grupo Executivo Pró-Ciclista 284
13 [2005] Lei Nº 13.995 - Bicicletários em locais públicos de grande afluxo 572
14 [1998] Decreto 37.651 - regulamenta lei 12.044 - Semana da Bicicleta 162
15 [1996] - Lei 12.044 - Semana da Bicicleta 192
16 [1996] - Decreto 35.860 - Regulamenta Lei 11.005 - Bicicletários em Parques 277
17 [1995] - Lei 11.745 - Passeio Ciclístico Ecológico do Brasil 206
18 [1995] - Lei 11.784 - Altera Lei 10.907 - ciclovias em novas avenidas 222
19 [1995] - Decreto 34.855 - regulamenta lei 10.908 - ciclofaixas em parques 304
20 [1995] - Decreto 34.854 - regulamenta lei 10.907 212
 
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