Legislação

[2012] Lei 15.649 - Bicicletários em estacionamentos

LEI Nº 15.649, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012

 

(Projeto de Lei nº 527/09, do Vereador Marco Aurélio Cunha – PSD)

 

Altera o item 13.3.4 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, o conceito e os parâmetros de Jirau constantes na Seção 1.1 e na Tabela 10.11, ambos da Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, e dá outras providências.

 

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 31 de outubro de 2012, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º O item 13.3.4 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, passa a exibir a seguinte redação:

 

“13.3.4 Deverão ser previstas vagas para veículos de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, motocicletas e bicicletas, calculadas sobre o mínimo de vagas exigido pela LPUOS, observando a proporcionalidade fixada na tabela 13.3.4.

 

Tabela 13.3.4 – Porcentagem de vagas destinadas a pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, motocicletas e bicicletas

 

Estacionamento Deficiente Motocicleta Bicicleta

 

Privativo até 100 vagas - 10% 5%

 

Privativo mais de 100 vagas 1% 10% 5%

 

Coletivo até 10 vagas - 20% 10%

 

Coletivo mais de 10 vagas 3% 20% 10%

 

(NR)”

 

Art. 2º O conceito de Jirau constante da Seção 1.1 - Conceitos da Lei nº 11.228, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“.....................................................................

 

Jirau: mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a meia altura em compartimento, sem permanência humana prolongada.

 

..........................................................................” (NR)

 

Art. 3º Os parâmetros estabelecidos para o Jirau na Tabela 10.11 - Mobiliário, da Seção 10.11 da Lei nº 11.228, de 1992, passam a ser os seguintes:

 

Tabela 10.11 - Mobiliário

 

Mobiliário Dimensões máximas

 

Jirau Área: 250,00m²

 

Ocupação: 30% da área do compartimento, incluindo a circulação vertical de acesso

 

Pé direito: 2,30m

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de dezembro de 2012, 459º da fundação de São Paulo.

 

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

 

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

 

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de dezembro de 2012.