Legislação

[1996] - Decreto 35.860 - Regulamenta Lei 11.005 - Bicicletários em Parques

DECRETO n° 35.860, de 6 de FEVEREIRO de 1996

Regulamenta a Lei n° 11.005, de,18 de Junho de 1991, e da outras providencias.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1° - os parques públicos municipais com grande freqüência de ciclistas, que tenham área disponível e mediante prévio estudo, serio dotados de estacionamentos para bicicletas a triciclos, obedecidas as disposições deste decreto.

Parágrafo único - Nos parques tombados, protegidos por legislação municipal de preservação, ou enquadrados como zona de uso Z8-200, a instalação dos equipamentos da que trata o "caput" deste artigo deverá ser submetida a prévia aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural a Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP ou da Secretaria Municipal do planejamento - SEMPLA.

Art. 2° - Nos parques onde se admita a circulação de bicicletas e triciclos, os estacionamentos serão implantados em locais de fácil visão, nas imediações de equipamentos e serviços, tais como:
I  - Sanitários;
II - Restaurantes;
III - Lanchonetes;
IV - Sorveterias;
V  - Portões de acesso;
VI - Prédio da administração do parque;
VII - Quadra de jogos;
VIII - Play-grounds ou áreas infantis.

Art. 3° - Nos parques onde não se admita a circulação de bicicletas e triciclos, os estacionamentos serão internos, devendo sua localização ser fixada pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE, obedecidas as diretrizes gerais fixadas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA.

Art. 4° - Os estacionamentos de que trata o artigo 1° deste decreto poderio ser abertos ou fechados, mantida a proporção de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de vagas para estacionamento aberto.

Art. 5° - Os estacionamentos abertos deverão ser gratuitos, descobertos, e equipados com dispositivos de suporte destinados à fixação de bicicletas e triciclos.

Parágrafo único - O usuário do estacionamento deverá utilizar cadeados, correntes ou outros dispositivos de segurança, sendo de sua inteira responsabilidade os eventuais prejuízos decorrentes de furtos ou danos, que possam vir a ocorrer, durante o período de permanência.

Art. 6 - Os estacionamentos fechados deverão ser cobertos, cercados ou tipo cofre, e vigiados permanentemente, em parceria com a inciativa privada, podendo seu uso ficar sujeito a cobrança de preço.

§ 1° - Os projetos de estacionamentos cobertos de que trata o "caput" deste artigo deverão atender ao Código de Obras e Edificações, à legislação de uso e ocupação do solo, e ao do Plano Diretor e demais normas legais disciplinadoras do Sistema de Áreas Verdes do Município de São Paulo.

§ 2° - Os projetos para implantação de estacionamentos fechados deverão, sem qualquer ônus financeiro para a Prefeitura, ser apresentados e, apôs aprovados, poderão ser explorados pela iniciativa privada, mediante processo licitatório para outorga de permissão de uso de áreas situadas nos parques municipais.

§ 3° - Por ocasião do processo licitatório, deverá ser amplamente divulgado que os projetos de estacionamentos a serem instalados em troca da espaço para exploração de publicidade deverão ser previamente submetidos, pelo interessado, à aprovação da Comissão de Proteção á Paisagem Urbana - CPPU, da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB.

§ 4° - A permissão de uso a que se referem os parágrafos anteriores será a titulo precário e oneroso, cabendo à permissionária o pagamento do preço estabelecido no procedimento licitatório, a ser recolhido mensalmente aos cofres públicos e corrigido nos termos da legislação em vigor, ou a doação de bens, serviços e equipamentos à permitente.

§ 5° - O número e localização dos estacionamentos serão indicados pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, que realizará o certame, fixando as responsabilidades da permissionária, e fiscalizará o cumprimento das condições estabelecidas.

§ 6° - A permissionária poderá, alternativamente:

a)  explorar publicidade em espaço definido nos próprios equipamentos, após aprovação do projeto e de sua inserção na paisagem de cada parque pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, que proporá, nos termos da legislação vigente, a expedição do decreto autorizatório;

b) efetuar cobrança de preço pelos serviços de estacionamento aos usuários nos parques municipais, nele incluindo seguro contra furto.

§ 7° - Oa anúncios a serem instalados os estacionamentos fechados deverão obedecer aos critérios fixados pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, e atender às restrições a serem estabelecidas em decreto especifico, proposto, caso a caso, pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, no tocante ao seu dimensionamento, localização no equipamento e inserção no parque municipal, de forma a garantir a segurança e a estética da paisagem urbana.

§ 8° - Do Termo de Permissão de Uso, a ser formalizado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, além das cláusulas usuais e de outras que resguardem o interesse público, deverá constar que a permissionária fica obrigada a:

a)  responder por tributos devidos em razão da atividade exercida - estacionamento de veículos, publicidade, ou ambas conforme a hipótese;

b) responder por despesas relativas à autorização do anúncio junto á Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano -SEHAB e, em sendo o caso, por taxas de licenciamento e de fiscalização, após a expedição do decreto específico;

e) não utilizar a área pará finalidade diversa daquela prevista no Termo de Permissão de Uso;

d) não permitir que terceiros se apossem da área, bem como dar conhecimento imediato a permitente de qualquer turbação de posse;

e) responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes de obras, serviços, trabalhos e atividades que realizar na área;

f)  zelar pela limpeza e conservação da área, e suas benfeitorias, devendo providenciar, ás suas expensas, quaisquer obras de manutenção que se fizerem necessárias.

§ 9° - Na hipótese de instalação da estacionamento com exploração de publicidade, deverão constar do Termo de Permissão de Uso, além das condições previstas no parágrafo anterior, as impostas a permissionária na autorização expedida pela Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB.

§ 10° - A instalação, conservação e remoção dos estacionamentos correrão por conta direta e exclusiva da permissionária, não respondendo a Prefeitura por quaisquer danos causados a terceiros, ou por estes aos estacionamentos.

§ 11° - A permissão de uso de que trata este decreto poderá ser revogada a qualquer tempo, sem direito à indenização, após notificação prévia de 30 (trinta) dias à permissionária, findos os quais o equipamento deverá ser imediatamente removido pelos responsáveis, sob pena das medidas judiciais cabíveis.

Art. 7° - Caberá ao Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE, obedecida as diretrizes gerais fixadas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, disciplinar e controlar a circulação de bicicletas e triciclos no interior dos parques, podendo propor restrições por razões de segurança e preservação, baseadas em dados estatísticos de registros de ocorrência.

Art. 8° - Na programação de eventos artísticos, culturais, esportivos ou recreativos no interior dos parques, deverá ser prevista a vigilância dos estacionamentos abertos situados até 100 (cem) metros do evento, por meio de zeladoria a cargo dos promotoras.

Párágrafo único - Por ocasião dos eventos referidos no "caput" deste artigo, será incentivada a instalação de estacionamentos para o uso pelas equipes funcionais, de fiscalização, e de vigilância dos parques, de bicicletas e triciclos de carga.

Art. 9° - Os estacionamentos serão sinalizados mediante placas indicativas padronizadas, situadas internamente ou nos acessos aos parques, delas não podendo constar nomes, símbolos, sons, logotipos e imagens que caracterizem, por qualquer forma, a publicidade da permissionária ou de seus anunciantes.

§ 1° - Nos acessos aos aos parques, as placas indicativas - placas de serviços auxiliares - serão padronizadas e implantadas pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV da Secretaria Municipal de Transportes - SMT.

§ 2° - Nos estacionamentos de que trata o artigo 6° deste decreto a permissionária arcará com o custo da implantação da sinalização referida no parágrafo anterior, em conformidade com projeto elaborado e fornecido pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV da Secretaria Municipal de Transportes - SMT.

Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.