Legislação

[1998] Decreto 37.651 - regulamenta lei 12.044 - Semana da Bicicleta


DECRETO Nº 37.651, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998 

Regulamenta a Lei nº 12.044, de 17 de abril de 1996, que institui a "Semana da Bicicleta", e dá outras providências. 

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - A "Semana da Bicicleta", instituída pela Lei nº 12.044, de 17 de abril de 1996, será comemorada anualmente a partir do primeiro domingo, a contar do dia 2 de julho, até o domingo subseqüente 

Art. 2º - Durante a comemoração de que trata o artigo anterior serão realizados eventos ciclísticos, com duração mínima de 5 horas, nas áreas das Administrações Regionais.

§ 1º - A coordenação dos eventos de que trata o "caput" deste artigo caberá à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME, que poderá, para tanto, constituir Equipe Intersecretarial. 

§ 2º - A Secretaria das Administrações Regionais - SAR poderá planejar mais de um evento em Bairros e em Conjuntos Habitacionais, levando em conta as condições viárias e submetendo as propostas à equipe de que trata o parágrafo anterior. 

Art 3º - A Secretaria das Administrações Regionais - SAR, em consonância com a Secretaria Municipal de Transportes - SMT, caberá determinar as ruas a serem interditadas, parcial ou integralmente, para a realização dos eventos ciclísticos.

Art 4º - A Secretaria Municipal de Transportes - SMT, pelo Departamento de Transportes Públicos - DTP e pelo Departamento do Sistema Viário - DSV caberá:

I -Estabelecer, juntamente com a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET e com o Comando de Policiamento de Trânsito - CPTran, a sinalização e o policiamento relacionado à realização dos eventos, visando à interdição, aos desvios, à segurança e à orientação de tráfego no sistema viário local e regional afetado; 

II -Veicular, nos órgãos de imprensa; em colaboração com o Comando de Policiamento de Trânsito - CPTran e as respectivas Assessorias de Comunicação, durante a "Semana da Bicicleta", noticias diárias relacionadas com a segurança, direitos e deveres dos ciclistas na circulação urbana. 
Art. 5º - A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA caberá:

I - Pelo Departamento de Planejamento e Educação Ambiental - DEAPLA:  orientar os órgãos municipais referidos nos artigos anteriores sobre as normas complementares e específicas pertinentes à política de combate da poluição automotiva, por meio da promoção do uso da bicicleta no transporte urbano. 

II- Pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE: expedir normas às Administrações dos Parques Municipais, incumbindo-as de organizar em cada unidade e em conjunto com Associações de Usuários, quando houver, eventos ciclísticos nos domingos que abrem e fecham a "Semana da Bicicleta".

Art 6º - A Secretaria Municipal da Saúde - SMS caberá divulgar os benefícios e os cuidados necessários ao uso da bicicleta

Art. 7º - As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das dotações orçamentário próprias, suplementadas se necessário.