Nota Pública alterações do Plano Diretor e Zoneamento de São Paulo

Mais uma vez, alterações no Plano Diretor e no Zoneamento são propostas de forma irregular pela Câmara dos Vereadores. Projeto de lei em discussão pode aumentar as desigualdades no longo prazo.

Está em tramitação na Câmara dos Vereadores de São Paulo o Projeto de Lei ( PL 217/2020 ) que propõe alterar estratégias e parâmetros do Plano Diretor de 2014 e da Lei de Zoneamento de 2016, sob o mote da criação de um Plano Emergencial de Ativação Econômica . Essa proposta altera normas urbanísticas, sem evidências de que haverá impacto positivo na economia, utilizando-se da pandemia para tramitar sem amplo debate com a sociedade. Além disso, esse PL pode acirrar ainda mais as desigualdades socioespaciais do município. Se a COVID-19 colocou na pauta do dia esse grande problema da nossa sociedade, os incentivos urbanísticos propostos no PL podem piorar a desigualdade no longo prazo, como apresentamos a seguir:

● Altera o objetivo do Plano Diretor na Zona Eixos de Estruturação da Transformação Urbana, permitindo unidades habitacionais maiores, reduzindo assim o número de unidades próximas do transporte público e invertendo a lógica da cidade compacta que propõe aumentar a densidade e as oportunidades de moradia perto do transporte público.

● Permite um número maior de vagas de garagem isentas de pagamento pelo direito de construir na Zonas Eixos de Estruturação da Transformação Urbana, onde há ampla oferta de transporte público, contrariando o objetivo de estimular o uso de transporte coletivo e a mobilidade ativa, alterando o Plano Diretor .

● Prevê que as Zonas de Estruturação Urbana Previstas sejam tratadas como eixos de transporteexistentes, adensando áreas onde a mobilidade coletiva ainda não é viável, invertendo a lógicado desenvolvimento orientado ao transporte – essência do Plano Diretor vigente.

● Institui desconto de 50% no valor final da outorga onerosa do direito de construir para projetos em áreas bem localizadas no município e institui descontos no ITBI para compra de imóveis novos, contrariando os objetivos e finalidades da Lei Municipal nº 17.335/2020, que prevê medidas de ordem financeira para mitigar frustração de receitas do Caixa Único do Tesouro Municipal. A redução da arrecadação municipal reduz a capacidade de investimento da prefeitura em obras que serão necessárias para um plano de recuperação da cidade, em especial dos territórios vulneráveis mais impactados pela pandemia.

O PL propõe esses e outros incentivos urbanísticos de caráter temporário (pelo prazo de 18 meses) mas de efeitos permanentes quando autoriza edificar com índices urbanísticos hoje proibidos, e dar descontos em impostos e contrapartidas — sem futura restituição aos cofres públicos — que incidem sobre a produção imobiliária. A justificativa do PL aponta que as medidas propostas “terão impacto direto” na geração e manutenção dos empregos. Entretanto, não há evidências de que a alteração da legislação urbana possa contribuir diretamente para a geração de empregos.

O setor da construção civil reúne o mesmo contingente de trabalhadores que outros serviços como o setor dos trabalhadores domésticos, ou de transporte, armazenagem e correios ou dos serviços de alimentação e alojamento na metrópole de São Paulo, de acordo com a PNAD de 2018. Tanto o setor da educação, saúde e serviços sociais, como o setor do comércio, reúnem individualmente mais do que o dobro de trabalhadores da construção civil. Dados do IBGE indicam que alguns setores foram mais impactados pela pandemia do que outros, destacando-se o comércio, com 5 milhões de pessoas a menos. Nesse período, a construção civil foi autorizada a manter atividades sem restrições, segundo o regulamento estadual da quarentena.

Diante da maior necessidade e relevância de outros setores frente ao setor da construção civil, o PL não apresenta argumentos consistentes para justificar os benefícios concedidos a esse setor em detrimento dos outros. Quem deve ser priorizado no atual contexto de crise econômica e social? As famílias desamparadas que habitam áreas de alta vulnerabilidade social ou alguns poucos empresários da construção civil?

Além do aumento da desigualdade no longo prazo e da falta de evidências para o aumento de empregos no curto, o Projeto de Lei, não atende ao interesse público e a coletividade e desrespeita o princípio da gestão democrática. O Projeto de Lei 217/2020 contraria os princípios constitucionais que estabelecem procedimentos para a elaboração e revisão do marco regulatório urbano, que devem ser frutos de um amplo debate com a sociedade, com intensa participação social. No entanto, a tentativa de alterar a legislação urbana antes do prazo estipulado em lei, ausentes os estudos técnicos, a ampla publicidade e a democracia participativa não é novidade, o que reforça o argumento de que os incentivos propostos não atendem ao interesse público diante da crise sanitária e econômica que nos encontramos.

Diante dessas e de outras evidências, as entidades que assinam esta nota repudiam as alterações no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento e convocam a câmara dos vereadores a suprimir o artigo 12º do Projeto de Lei 217/2020 ao mesmo tempo que nós colocamos a disposição para dialogar sobre demais medidas.

São Paulo, 13 de julho de 2020

1. Aliados Parque Barra Funda

2. Associação Amigos da Praça João Afonso de Souza Castellano

3. Associação Artemis

4. Associação Beneficente e Comunitária Santa Luzia

5. Associação Cidade Carvalho Vila Nova Adjacências

6. Associação Civil Sociedade Alternativa

7. Associação Cultural da Comunidade do Morro do Querosene

8. Associação de Apoio ao Adolescente e à Família Mundo Novo

9. Associação de Moradia Jardim Casa Branca ll e Adjacências

10. Associação de Moradores da Vila Mariana

11. Associação de Moradores do Ceasa

12. Associação de Moradores do Jardim Vila Nova e Adjacências

13. Associação de Mulheres Unidas Venceremos

14. Associação de Remanescentes de Quilombo Saruê

15. Associação dos Moradores do Rolinopolis - ASAJAR

16. Associação dos Movimentos de Moradia da Região Sudeste.

17. Associação Escola da Cidade

18. Associação Luta por Terra e Moradia Parceiros do Futuro do Estado de São Paulo

19. Associação Moradores do Jardim Guedala

20. Associação Movimento Garça Vermelha - Mogave

21. Associação Reivindicatica e Assistencial de Vila Medeiros - ASSORAVIM

22. Associação Santa Cecília

23. Associação São Benedito Legal

24. Associação Sociedade Alternativa na Viela da Paz

25. Associação Vila Mariana

26. Associação Zona Franca

27. Associações Projetos Integrados de Desenvolvimento Sustentável

28. BrCidades

29. Caminha Rio

30. Central de Movimentos Populares

31. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

32. Ciclocidade - Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo

33. Cidade Ativa

34. Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo

35. Cidades Afetivas

36. Coalizão pelo Clima SP

37. Coletiva As Mina Na Frente

38. Coletivo Metropolitano de Mobilidade Urbana - COMMU

39. Coletivo Ocupe&Abrace

40. Coletivo Salve Saracura

41. Com-Art , Coop. de Trab. dos Prof. das Artes

42. Comissão Ana de Carvalho da Vila Ipojuca

43. Comissão de Moradores da Comunidade Vila Praia

44. Comissão de Moradores da Viela da Paz

45. Comunidade City Pirajussara

46. Conseg Morumbi

47. Conselheiro Participativo Municipal da Lapa

48. Conselho Participativo do Butantã

49. Cooperativa Habitacional Central do Brasil - COOHABRAS

50. Fórum de Trabalho Social em Habitação

51. Forum Verde Permanente de Parques, Praças e Áreas Verdes

52. Grupo de Pesquisa Legado - IEE USP

53. Grupo de Pesquisa LIMIARES - Geografia/USP

54. IBDU - Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

55. Instituto Casa da Cidade

56. Instituto Corrida Amiga

57. Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo - IAB-SP

58. Instituto Panamericano do Ambiente e Sustentabilidade

59. Instituto Pólis

60. Instituto Social Novo Olhar

61. LabCidade FAUUSP

62. LabHab FAUUSP

63. Lapa Sem Medo (integrante da Frente Povo Sem Medo)

64. LaPlan - Laboratório de Planejamento Territorial da Universidade Federal do ABC - UFABC

65. LePur UFABC

66. Movimento Amigo da Vila Anglo e Jardim Vera Cruz - MAVA

67. Movimento Boa Praça

68. Movimento de Defesa dos Favelados - Região Episcopal Belém

69. Movimento Habitacional e Ação Social

70. Movimento Metrô Brasilândia Já

71. Movimento Parque Alto da Boa Vista

72. Movimento Parque Augusta

73. Movimento Parque Campo de Marte

74. Movimento Parque Chácara do Jockey

75. Movimento Parque da Cruz Vermelha

76. Movimento Parque Linear Caxingui

77. Movimento Parque Vila Ema

78. Movimento Popular de Vila Leopoldina

79. Movimento Sem Terra Leste 1

80. Movimento Sem Teto do Centro - MSTC

81. Movimento das Vilas Beatriz, Aida e Jataí

82. Museu do BIXIGA

83. NAPPLAC FAUUSP

84. ONG SampaPé!

85. Organismo Parque Jardim Esmeralda

86. Rádio Saracura

87. Rede Butantã de Entidades e Movimentos Sociais

88. Rede Leopoldina Solidária

89. Rede Nossa São Paulo

90. Rede Novos Parques

91. RENAP

92. Setorial Ecossocialista do PSOL

93. Sindicato dos Arquitetos do Estado de São Paulo - SASP

94. Sindimasp

95. SINSEP

96. Sociedade Amigos da Cidade Jardim - SACJ

97. Sociedade dos Amigos do Planalto Paulista

98. Sociedade Santos Martires

99. SP Invisível

100. teat(r)o oficina uzyna uzona

101. União dos Movimentos de Moradia de São Paulo - UMM

102. Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia - ULCM

103. URBEM - Instituto de Urbanismo e Estudos para a Metrópole