Carta-Compromisso pela Garantia do Direito de Equidade e Paridade de Gênero na Construção de uma Mobilidade Urbana para Todas as Pessoas

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Para a plena observância dos objetivos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, que incluiu em seu parágrafo terceiro a construção de uma sociedade livre, justa e solidária para a redução das desigualdades sociais e com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e dos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo quinto, no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações perante a lei, as entidades e pessoas proponentes desta Carta-Compromisso entendem que a Equidade de Gênero é questão central para o desenvolvimento de políticas públicas que são necessárias para as cidades brasileiras, em especial as políticas públicas voltadas para a mobilidade urbana.

(Para assinar, acesse aqui o formulário)

Nossas cidades foram construídas à revelia das mulheres, pessoas idosas, pessoas de todas etnias não-brancas, pessoas com deficiência e pessoas pobres. E, da mesma forma, o sistema de mobilidade urbana de São Paulo se desenvolveu, negando a 99% da população o direito de decidir e de colaborar para a construção de espaços mais humanos e inclusivos. O mesmo comportamento excludente é visto na composição das secretarias e órgãos da administração direta e indireta, gabinetes de infraestrutura e transportes e demais espaços de tomada de decisão: há um predomínio maciço de homens brancos ricos nesses espaços (Malatesta, 2016; Svab, 2016):

*Cadastrados no Fórum Nacional de Secretários de Transporte da ANTP:
– 86% Homens
– 14% Mulheres
*Cadastrados no Fórum de Secretários Paulistas da ANTP:
– 92% Homens
– 8% Mulheres
*Quadro de 4.300 funcionários e estagiários da CET-SP:
– 86% Homens
– 14% Mulheres
*CET de SP – funções de decisão/ chefia:
– 82% Homens
– 18% Mulheres

Essa situação não pode ser mais tolerável em nossa sociedade. Por isso, compreendemos que é hora de comprometer governos, partidos políticos, entidades de classe, associações e demais partícipes da mobilidade urbana da cidade para que possamos unir esforços e tornar as cidades 50/50, com equidade de gênero na tomada de decisão e no debate sobre um dos temas mais relevantes para todas as pessoas.

Para tanto, propomos os seguintes compromissos:

1. Elaboração de Projetos de Lei que determine política de equidade e paridade de gênero na estruturação de todas as secretarias e órgãos municipais da administração direta e indireta
2. Observância da paridade de gênero em todos os conselhos municipais participativos e de políticas públicas
3. Adoção de plano de promoção da equidade de gênero e raça em todas as empresas e órgãos ligados a transportes, mobilidade e urbanismo
4. Observância da paridade de gênero nas secretarias e demais órgãos municipais que tratam da mobilidade urbana
5. Compromisso com a oitiva de usuárias e usuários do sistema de mobilidade urbana
6. Obrigação expressa em instrumento normativo dos órgãos de quota feminina ocupando cargos de gestão, decisão e representatividade do corpo de funcionárias e funcionários nas políticas de mobilidade nos órgãos públicos
7. Obrigação expressa em instrumento normativo de quota feminina mínima no corpo de funcionárias e funcionários das estruturas organizacionais responsáveis pela mobilidade urbana
8. Criação de ouvidoria nos órgãos públicos para registro dos casos de constrangimento moral e sexual
9. Criação de Grupos de Trabalho em Conselhos de Transporte e em Conselhos de Mulheres para debater o tema da mobilidade sob a perspectiva de gênero, com debates intersetoriais incluindo as questões de raça, classe, acessibilidade
10. Paridade de gênero e equidade racial em todos os eventos, painéis ou seminários sobre mobilidade urbana e urbanismo organizados pelos setores públicos e/ou privados, bem como audiências públicas organizadas pelo poder público
11. Impossibilidade de participação de autoridade municipal como convidado debatedor e/ou mediador em evento, painel ou seminário sobre mobilidade urbana que não observe a presença de mulheres e pessoas negras dentre os debatedores
12. Impossibilidade de apoio institucional e/ou de qualquer outra forma por parte da Prefeitura Municipal em evento, painel ou seminário sobre mobilidade urbana que não observe a presença de mulheres e pessoas negras dentre os debatedores

A experiência das usuárias e dos usuários da mobilidade urbana não pode ser um mero detalhe que conste apenas na avaliação de serviços. A perspectiva de gênero passa, também, por traçar objetivos para alcançar a acessibilidade universal, garantindo-se a segurança e autonomia nos deslocamentos de todas as pessoas: crianças, idosos, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Essas constatações escancaram a enorme distância entre aqueles que determinam os processos decisórios e aquelas/es que têm a referência de suas experiências de vida, muitas vezes, aliada a competência técnica. Como resultado, as referências utilizadas nas decisões de gestão não se traduzem em referências plurais, fundamentais à construção de políticas públicas efetivamente inclusivas.
Por todos esses aspectos, um novo Projeto de Equidade e Paridade de Gênero na Mobilidade Urbana para as cidades deve incorporar as melhores práticas e as políticas impulsionadas pela Constituição Federal e pela Organização das Nações Unidas e aproveitando as oportunidades políticas para avançar na perspectiva dos direitos sociais das mulheres e dos demais grupos vulneráveis. As/os proponentes reconhecem que a elaboração de uma política de equidade de gênero municipal que seja inclusiva como o desafio prioritário apontado e que todos os demais pontos supracitados contribuirão de maneira decisiva para a efetivação de uma cidade mais justa e equânime e menos desigual, assegurando às atuais e às futuras gerações o pleno direito à cidade e à cidadania.
Assinam esta Carta-Compromisso as seguintes organizações, entidades e pessoas físicas comprometidas com o futuro das cidades brasileiras.

Pessoas Físicas:

Adriana Souza
Allisson Moro
Brenda Veneranda Fernandes Silva
Carolina Diniz Rodrigues
Guilherme Lara Camargos Tampieri
Karla Denise leite
Katia Ferreira de Oliveira
Lígia Jalantonio Hsu
Rita de Cássia Lopes
Susan Ellen da Silva Brito
Tereza Rafaella Cordeiro Maciel
Vivian da Silva Garelli Machado

Organizações e Empresas Privadas:
aPezito
Arquitetas em Rede
Associação Ciclística Pedala Manaus
Associação Civil Rodas da Paz
Associação de Ciclistas do Grande Recife – Ameciclo
Associação Todavida
Bici Nos Planos CG
Bike Anjas
CalçadasSP
Canto Cidadão
CaminhaRio
Caminhada das Quebradas
Caraminhola
Carona a Pé
Ciclocidade
CicloMobi – Coletivo de Ciclistas Urbanos de Maceió
Cidade Ativa
CidadeaPé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo
Cidade Mulhana
Coletivo ParáCiclo
Coletivo Bennu Araraquara
Comitê Políticas Públicas e Cidadania Grupo Mulheres do Brasil Ribeirão Preto
Como Anda
COMMU – Coletivo Metropolitano de São Paulo
Desvelocidades
DVotto – Consultoria para Cidades
Grupo de Pesquisa Interseções entre Design e Ambiente Construído – IDEA/FAU-UFAL
Grupo de Pesquisa Morfologia dos Espaços Públicos – MEP/FAU-UFAL
Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de Alagoas – IAB-AL
Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo – IAB-SP
Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP Brasil)
Instituto Corrida Amiga
Metrópole 1:1
Milalá – A Liberdade de Ir e Vir
MobiCicleta Coletivo de Ciclomobilidade de Ribeirão Preto
Mobilidade Humana GV
Mobicidade Salvador
Movimento Sem Terra Leste1
Multiplicidade Mobilidade Urbana
NossaBH
Ocupa Baby
Paranagua Criativa
Pé de Igualdade
Pedal na Quebrada
Pedala Mana
PIOLA bags
Pro Coletivo
Rede MAS – Mulheres Atuando pela Sustentabilidade
REMS – Rede Esporte pela Mudança Social
Sampapé!
UCB – União de Ciclistas do Brasil
Unievangélica Anápolis Goiás