Relato da reunião extraordinária da Câmara Temática de 18/5/2017

Esta Reunião Extraordinária foi chamada para que a gestão municipal mostrasse à Câmara Temática de Bicicleta o “Planejamento cicloviário” que havia ficado de apresentar durante a última reunião do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT), em 27/4. Naquela ocasião, a pauta ficou por último e acabou sendo adiada (leia a ata oficial aqui).

O objetivo deste encontro não era, portanto, discutir as diversas pendências que a Secretaria Municipal de Transportes tem acumulado, vindas das outras reuniões. Ainda assim, algumas respostas ou encaminhamentos acabaram aparecendo ao longo da discussão, como no caso de uma obra na ciclofaixa da Rua Silva Pinto, no Bom Retiro, e do ofício encaminhado pela Ciclocidade a respeito do não cumprimento da Portaria 032/2016, da própria Secretaria, que permite transporte de bicicletas nos 900 ônibus com 23 metros existentes na cidade.

Presentes pela gestão municipal
André Castro, Assessoria do Gabinete da Secretaria de Mobilidade e Transportes
Carolina ‘Lilla’ Cominotti – assessora em planejamento urbano do gabinete do secretário
Cristina, Diretoria de Operações da CET
Edeny, Marketing da CET
Isabel Omnishitani, Assessoria do Gabinete da Secretaria de Mobilidade e Transportes e ouvidoria
Jadson, Secretaria de Governo
João Manoel Scudeler de Barros, Chefe de Gabinete do secretário
Kika,  Assessoria de Planejamento e Gestão do gabinete do secretário
Luis Gregório, da Gerência de Planejamento, Logística e Estudos de Tráfego (GPL) – CET
Nancy Shneider, Superintendência de Planejamento e Projeto da CET
Ricardo, Secretaria de Gestão
Ricardo Laísa, planejamento da CET
Sebastião Ricardo, Diretoria de Planejamento da CET
Silene, Secretaria Municipal de Direitos Humanos, participação social
Suzana Leite Nogueira, Departamento de Planejamento de Modos Ativos

Presentes pela Câmara Temática
Carlos Alberto ‘Crow’
Cyra Malta
Bianca Macedo
Daniela Louzada
Daniel Guth
Eduardo ‘Magrão’
Fernando Neri
Marcia Fernog
Rene Fernandes
Sasha Hart
Thais Oewel
Vera Penteado

Ouvintes (sociedade civil)
Diego Brea, conselheiro do CMTT e Bike Zona Sul
Felipe Claros, Bike Zona Leste
Flavio Soares, Ciclocidade
Mariana, repórter da Folha de S.Paulo
Murilo Casagrande, Instituto Aromeiazero
Paulo Alves, Bike Zona Sul
Thiago Benicchio, ITDP

Pauta única: Apresentação do “Planejamento cicloviário” da CET

Cyra abre a reunião lembrando que a pauta única é a apresentação do Planejamento Cicloviário que seria visto na reunião do CMTT. O secretário de mobilidade e transportes Sérgio Avelleda ficou de vir para dar alguns retornos sobre a obra na ciclofaixa do Bom Retiro.

Suzana Nogueira faz um esclarecimento de que a CET está trabalhando com uma reavaliação, recebendo várias demandas, para consolidar uma proposta. O que estamos trazendo são algumas propostas para discutir e construir alguns entendimentos comuns para consolidar o plano cicloviário propriamente dito. Então a gente não tem um plano. Apresentamos isso na audiência pública que aconteceu em Pinheiros. É a discussão sobre novos padrões. A gente também tem a apresentação do Bom Retiro, em que fazemos uma análise da região.  e vamos apresentar a análise do Bom Retido tb. A apresentação pode ser vista no vídeo acima – fala sobre o novo padrão pensado para as ciclovias e ciclofaixas (tipologia). Abre para comentários.

O que segue a seguir são transcrições e/ou anotações dos comentários. Para ver o vídeo na íntegra, acesse a transmissão feita ao vivo pelo coletivo Bike Zona Sul neste link: https://goo.gl/cqW6nv

Guth. Isso não é nem perto um plano cicloviário: isso é uma discussão sobre tipologia. Estamos entrando próximo do 6º mês de gestão, com um departamento que só pensa sobre bicicletas e com 14 funcionários, e estamos discutindo detalhes de tipologia. Para mim, isso é um desconforto absoluto. Acho um desrespeito com a Câmara Temática de Bicicleta. Há diversas questões que temos trazido aqui e que não estão voltando – o plano cicloviário é uma questão que trouxemos, mas o que voltou foi uma discussão de tipologia. Todo dia recebemos relatos de remoção de infraestrutura cicloviária – e nem a Secretaria de Mobilidade e Transportes sabe o que está acontecendo. Enquanto a gestão não disser o que quer, vai continuar essa bateção de cabeça. Se não há um plano cicloviário, que se diga “não temos e não queremos ter”. É essa bateção de cabeça que gera a histeria que estamos vendo e uma dor de barriga enorme. Podemos citar todos os marcos legais. A questão do plano cicloviário não é opinião de um ou outro gestor, ou de um ou outro engenheiro ou partido, nem de um secretário – é uma política pública. Estamos discutindo cidade, não política partidária. É cidade, agenda urbana, ninguém aqui está brincando. Digo mais uma vez que é um desrespeito com esse espaço.

Magrão. Quero acrescentar alguns elementos. Já existe um acúmulo no Plano Municipal de Mobilidade para se pensar a mobilidade ativa na cidade. As ações não contemplam em grande parte ciclistas da periferia. Não dá para esperar 2030 para alguma estruturas. A Ciclocidade e o Bike Zona Leste fizeram uma contagem de ciclistas na Av Águia de Haia que deu 680 ciclistas – não podemos esperar o PlanMob para fazer ciclovia naquela região, para garantir a segurança. E esse plano já está pronto. Há que se respeitar esse trabalho. Pedalamos com o Doria e ele disse que iria ampliar as ciclovias na periferia. Temos registros em vídeo. Quando chegamos aqui, vemos retirada no Bom Retiro, na Amarilis, temos ameaça de perder a Vila Prudente, que faz a conexão com a ZL.

Neste momento, o secretário de mobilidade e transportes, Sergio Avelleda faz uma rápida participação. Avelleda diz que não poderá participar da reunião pois tem uma entrevista ao vivo na Rede Vida.

Avelleda. No Bom Retiro, podemos informar que é uma obra da Telefónica. Pedi que sempre que houvesse uma ação, que nos falassem para poder divulgar para vocês. Nosso compromisso com o diálogo continua igual. Na Amarilis, vão apresentar umaa alternativa. O que vamos pedir é para a área de obras da CET que nos avise antes, sempre que houver uma obra prevista. Não conseguimos trazer a questão da Amarilis para essa reunião porque dependemos da Prefeitura Regional.

(Avelleda sai para a entrevista)

Magrão. Voltando à Vila Prudente. Temos que ter um olhar atento. Não podemos ficar reféns do Poder Legislativo, com vereador falando onde deve ter ou não ciclovia. Já temos o PlanMob. A rede cicloviária não é uma opção do morador – a rua é pública. É que nem feira, todo mundo adora mas não quer na sua porta. Temos que ter um novo olhar para a ingerência da Câmara de Vereadores. Temos um projeto já discutido com a sociedade e que já está pronto (PlanMob). E a zona leste está excluída do plano cicloviário porque tem que encarar a Radial Leste. Não queremos ligação só pelo Bresser, queremos pela Radial. Com o governo municipal e estadual sendo do mesmo partido, temos uma boa oportunidade de concretizar isso. São questões importantes que não podemos fechar os olhos e achar que está tudo bem. Incomoda muito, temos um prefeito que pedalou com a gente e disse que a gente ia ser parceiro. Me parece que está dando mais ouvido para vereadores do que para a política pública e para os espaços institucionais.

Márcia. Todos estamos muito incomodados. Já são 6 meses que ouvimos “vamos conversar”. E todo dia surgem prefeitos regionais para tirar ciclovias. Queremos marcar reuniões regionalizadas. Senão não vamos sair aqui do “vamos conversar”. Estamos aqui como palhaços.

Sebastião – CET. No caso do Bom Retiro, foi uma obra da Telefónica, passaram uma fibra ótica lá. Vamos acompanhar e serão multados por isso se não voltarem ao que era dentro da especificação técnica. No caso da Amarilis, o Paulo Sapienza está vendo isso e vai convocar uma reunião com toda a sociedade para discutir.

Carlos Crow. Lê comentários de ódio no Facebook, influenciados pelo slogan “Acelera São Paulo”.

Suzana. A revisão das ciclovias e avaliação de todas as áreas não tem uma data para ficar pronta.

Cyra. O que nos interessa é saber onde vai estar a ciclorrota, a ciclofaixa, a ciclovia e principalmente o retorno dos 40 km que fizemos reuniões regionais com a gestão no fim do ano passado. Eram 40km que estavam combinados. Tem as metas do Programa de Metas – e as metas? Sobre a tipologia, se é bom pra gente, se está seguro, está ok. Apoiamos. Mas queremos discutir o plano cicloviário, não tipologia.

Kika. Não tenho competência para falar sobre designação orçamentária, mas na composição das metas, não estabelecemos as metas das nossas cabeças. Quem estava na última reunião do CMTT me ouviu dizer que é o programa do Prefeito. É articulado no nível do gabinete do prefeito. O materiais que recebemos de mobilidade são os de mais qualidade técnica, se comparados aos de outras pastas. Até a apresentação nas audiências, era uma questão de advocacy interno, pois todas as pastas querem colocar metas como prioridade. Queremos cravar impacto para conseguir o apoio interno. Mas a gente não poderia se comprometer com os projetos porque a gente não sabia o que ia sair. Agregamos de novo o que já tínhamos recebido. A nossa pasta foi a que mais recebeu questões – foram quase 800 aportes na primeira leva, na segunda leva algo em torno de 1500 e terceira leva 800. Isso está dividido em 43 categorias e estamos criando respostas para elas, manual e artesanalmente, para poder dar essas respostas. Precisamos de um alinhamento de respostas que sejam técnicas e compreensivas. Com isso vamos chegar na versão final, que é o que conseguiremos nos comprometer. O compromisso é mais conservador, mas haverá mais ações que podemos fazer. É perigoso em todos os aspectos – inclusive no de romper o espaço de diálogo com a sociedade civil – prometer muita coisa. Nada está sendo ignorado, só está sendo feito dentro do limite que temos de esmiuçar isso. Tem muita gente que quer falar e não tem compreensão dos canais – de repente, precisamos melhorar o canal. Temos que dar resposta para todo mundo. O secretário quer discutir com vocês em outra reunião o que compilamos – é um compromisso que vamos fazer. Vamos ter uma última rodada de reuniões com o Paulo Uebel, que vai se reunir com cada secretaria. Vamos ver se fazemos essa reunião antes ou depois de se reunir com ele. Temos o desafio brutal de quantificar, regionalizar, colocar orçamento. É um desafio grande. Estamos fazendo com muita seriedade.

Nancy. Queria dar um retorno sobre a questão da Portaria que permite o transporte de bicicletas nos ônibus. Tenho um retorno da SPTrans de que hoje temos 41 ônibus circulando e que transportam bicicleta. A SPTrans diz que está fazendo uma pesquisa da demanda existente nesses ônibus. É essa pesquisa que vai definir critérios para a licitação.

Guth. A Portaria da Secretaria de Transportes é clara – esses 9000 ônibus têm que receber as bicicletas, sem discussão. O questionamento que fizemos continua o mesmo: por que não estão transportando? A Portaria está em vigor.

Nancy. Vou encaminhar de volta a questão à SPTrans. Vou trazer um representante deles na próxima reunião.

(Há uma discussão sobre o transporte de bicicletas, como deveria ser feito e quais linhas deveriam fazer. Guth resume a discussão dizendo que essa discussão já foi feita e que já existe um acúmulo – por que a Secretaria não leu sobre o acúmulo?)

Guth. A resposta à pesquisa que estão fazendo será óbvia. Não adianta fazer esse tipo de pesquisa se você ainda não disponibilizou o serviço.

Cyra. Dentro de toda a discussão sobreo ideal, a Portaria é o que conseguimos. Agora queremos que ela funcione. A discussão então será na próxima reunião, aproveitando que a reunião do CMTT trará a licitação e com a SPTrans.

Vera. Em nome dos idosos e idosas, exijo respeito às nossas reivindicações. As pessoas não enxergam, não vivem a bicicleta. Parece que vocês são ignorantes na questão da bicicleta e isso é uma falta de respeito. Precisa acalmar o trânsito. Vejo muitas mães que deixaram de levar as crianças para a escola por falta de ciclovia. Temos uma imensidão de material para vocês tipificarem o ciclista na cidade – tem muita literatura, muita experiência que vocês precisam vivenciar. Vai pra rua ver o que está acontecendo com o ciclista. No fundo, estamos parados, ninguém está lá trabalhando pela gente. Deixei minha mãe doente em casa, paguei uma cuidadora para ver o plano cicloviário e é isso o que vi. Tem idosos e idosas que andam de bicicleta e que não moram só na periferia, mas nos Jardins também.

Diego. Quando falamos hoje sobre mobilidade ativa, nada foi feito. Ao final de maio. Isso está parado. Quem faz uso da mobilidade não vê um avanço, estagnou. Ou seja, temos um Prefeito que incluiu as metas da mobilidade ativa, mas até agora nada. Doria viaja para cidades que investiram nisso, quando vai acontecer em São Paulo? A gestão passada criou algo. Aqui só adia.

Vera. Tenho vergonha de ter pedido para o Doria ter mudado o nome da secretaria. Fui eu que pedi quando pedalamos com ele e ele acatou. Disse que eu era a madrinha da secretaria de mobilidade. Agora, tenho vergonha.

Sasha. Sabemos que mortes e acidentes aumentaram nas ruas. Agora, sobre a zeladoria e  manutenção – onde está? Sei onde está ocorrendo em alguns locais como Faria Lima e Sumaré. Essa é a prioridade da zeladoria? Temos um monte de ciclofaixas que a tinta está indo embora. E isso não é só deixar de fazer manutenção – é perder a infraestrutura. A segunda coisa é velocidade, ou aceleração não sei. Acho que teve uma conversa com a população sobre 1 km em Pinheiros ao longo de 5 meses. É isso? Não vou nem entrar em que população é essa. É uma situação de retrocesso. A gente vai manter essa velocidade? Não tem data para um plano cicloviário? Se for manter essa velocidade, de conversar com a população sobre 1km a cada 5 meses, já está caracterizado onde vamos estar daqui 4 anos. Outra coisa: emergências. Temos situações críticas, lugares óbvios onde precisa ter melhorias. Vocês estão esperando o quê? Morrer mais gente, ter mais acidente, mais gente falando o óbvio? Um dos grandes gargalos são as pontes. São lugares óbvios. Para mobilidade ativa é um pesadelo. Na Operação Urbana Faria Lima já está aprovado, já está discutido, já tem até o dinheiro separado para as 3 pontes – e lá tem muito dinheiro em caixa para fazer. A mensagem que os gestores mandaram é muito clara: depende agora da Secretaria de Mobilidade decidir se vai avançar ou não. Estamos aguardando há bastante tempo. Tem uma resposta pra isso?

Calabria. O CMTT tem uma pauta para o dia 22 de junho para apresentar o Plano Cicloviário. Se for só isso que apresentaram, não sustenta uma pauta no CMTT.

Guth. Uma pergunta talvez para o João Manuel, como chefe de gabinete, sobre governabilidade. O que está acontecendo com as autarquias da Secretaria? Vemos alguns chefes do legislativo, figuras de grande influência indicando cargos de influência, CET executando ações enquanto não tem diálogo, acúmulo e a própria secretaria não sabe. O que está acontecendo?

Suzana. Sobre as pontes. A coordenação da execução está com SP Urbanismo, que já chamou 2 reuniões este ano para tratar do procedimento licitatório das obras. Não está com a CET. Fizemos o encaminhamento para eles e pedimos que encaminhassem para os órgãos. Não cabe à CET definir quem vai executar. Não temos como dar um prazo aqui, pois é a própria SP Urbanismo quem está cuidando. Nossa questão era somente técnica.

João Manuel. Sobre a pauta do Conselho, discutimos na executiva do CMTT e jogamos pra junho planejamento cicloviário. Vamos refletir rapidamente e passar uma resposta pra vcs se teremos algo a mais para apresentar.

Cyra. Estamos preocupados com o discurso do “eu faço melhor”. Se disse que faz, faça. Temos que construir um patamar que não é o do marketing e não ficar num sentimento de que estamos indo pra trás. Coisas que já estavam acertadas, que já tem recurso e não são feitas.

João Manuel. Entendo perfeitamente. Não quero que a gente perca o vínculo, não queremos enrolar. Temos que responder rapidamente. Meu sentimento é de a gente manter e poder apresentar no dia 22 um plano melhor. Não queremos perder a força dessa Câmara Temática. Faremos essa reunião amanhã cedo e retornamos.

Cyra. Em relação às estruturas, a gente pede que se vem do governo, que a gente também saiba e que não seja pela mídia. A não ser que vocês queiram fazer uma reunião privada, que não é audiência pública, com setores regionais específicos. Respeitamos. Mas se é audiência, é audiência.

João Manuel. De concreto, temos a audiência pública no Sindicato dos Engenheiros para tratar da licitação dos ônibus. Existe a intenção de fazer uma audiência pública para tratar da ciclofaixa da Amarilis. Em relação à governança, o fato de ter o secretário e 2 presidentes da SP Trans e CET, isso fortalece as instituições, cada uma com um presidente tratando com o seu secretário. Isso é bom para o governo. A governança na minha avaliação vai bem. Estamos tentando melhorar, mas a relação vai bem. Fisicamente, institucionalmente fortaleceu.

Cyra. Temos uma demanda de diálogo com os prefeitos regionais por conta da manutenção. Avelleda ficou de verificar com o Bruno Covas para que tivéssemos uma reunião da Câmara Temática com os prefeitos regionais para saber sobre a manutenção. Fizemos a reunião do 156 e foi bem bacana, caminhamos um pouco, mas ficou a pendência de conversar com os prefeitos regionais. Queremos saber a evolução dessa solicitação.

Magrão. Vou refazer o pedido. Temos a Câmara Temática para debater a política de mobilidade na cidade de uma forma mais ampla. Queremos fazer as reuniões regionais para falar de especificidades. Precisamos ter esses encontros.

Pendências para a próxima reunião

• Apresentação de estudo da CET sobre o bairro do Bom Retiro
• Reunião com o secretário de mobilidade e transportes sobre o Plano de Metas
• Conversa com representante da SP Trans sobre o não cumprimento da Portaria 032/2016, que permite o transporte de bicicletas em ônibus
• Permanece a listagem feita no relato da reunião ordinária de 2/5.