Legislação

Leis, decretos e projetos de lei relacionados à bicicleta - São Paulo-SP

  • Leis Municipais

    Leis em vigor na Cidade de São Paulo

    Total de Artigos:
    28
  • Projetos de Lei - Município

    Projetos de lei em tramitação na Câmara dos Vereadores

    Total de Artigos:
    18
  • Leis Estaduais

    Leis em vigor no Estado de São Paulo (em construção)

    Total de Artigos:
    5
  • Leis Federais

    Legislação Federal relativa a bicicletas (em construção)

     

    Total de Artigos:
    2