Lei 14.266 após o substitutivo da CCJ para o PL 655-09 Download Download is available until [expire_date] Version Download 502 Tamanho do Arquivo 93.40K File Count 1 Data de Criação 14 de abril de 2014 Ultima Atualização 14 de abril de 2014 Lei 14.266 após o substitutivo da CCJ para o PL 655-09