Leis Federais

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de

LEI Nº  9.503,  DE  23  DE  SETEMBRO  DE  1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O              P  R  E