Leis Federais

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de…

LEI Nº  9.503,  DE  23  DE  SETEMBRO  DE  1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O              P  R  E  S  I  D  E  N  T  E             D  A              R  E  P  Ú  B  L  I  C  A Faço  saber   que   o   Congresso     Nacional   decreta e  eu   sanciono    a   seguinte   Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES…