PROJETO DE LEI 204/09 – CÂMARA do Vereador Penna (PV) “Acresce ao disposto no Art. 5º da Lei Municipal 14266 de 06 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de São Paulo e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Decreta: Art. 1º – Acresce um…
Lei nº 12.286, de 22 de fevereiro de 2006 (Projeto de lei nº 220/2005, do Deputado Afonso Lobato – PV) Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de São Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo…
LEI Nº 12.136, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005. (Projeto de lei nº 919/2003, do deputado Enio Tatto – PT)Institui o “Dia Sem Carros”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:Artigo 1º – Fica instituído o “Dia Sem Carros”, a ser realizado anualmente…
Lei Nº 10.095, de 26 de novembro de 199826/11/1998 (Projeto de Lei nº 918, de 1995, do Deputado Walter Feldman – PSDB) Veja a ementa Publicação: Diário Oficial v.108, n.225, 27/11/98Gestão: Mário CovasRevogações: Alterações: Órgão: Categoria: TransportesTermos Descritores: INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE; CICLOVIAS; Transportes Dispõe sobre o Plano Cicloviário do Estado de São Paulo e dá…
LEI N.° 1.208, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 Prevê a inclusão de faixa destinada a tráfego de bicicletas nas estradas construídas no Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.° – Toda estrada que for construída no Estado de…
LEI Nº 15.200, DE 18 DE JUNHO DE 2010 (Projeto de Lei nº 19/09, do Vereador Chico Macena – PT) Altera as disposições sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos de uso nR2 e nR3 que possuam estacionamento com número de vagas superior a 50 (cinquenta), e dá outras…
DECRETO Nº 51.622, DE 12 DE JULHO DE 2010 Regulamenta a Lei n° 15.094, de 4 de janeiro de 2010, que institui a Rota de Ciclo- Turismo Márcia Prado, na região entre o Grajaú e a Ilha do Bororé, passando pela Área de Proteção Ambiental Municipal – APA Bororé-Colônia, no Município de São Paulo….
DECRETO Nº 50.708, DE 2 DE JULHO DE 2009 Atribui à Secretaria Municipal de Transportes a gestão e a coordenação do Grupo Executivo da Prefeitura do Município de São Paulo para Melhoramentos Cicloviários – Pró-Ciclista. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO que,…
LEI Nº 14.266, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007 (Projeto de Lei nº 599/05, do Vereador Chico Macena – PT) Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de São Paulo e dá outras providências. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz…