Boletim Sistemas Seguros #20 - dezembro/2025

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A Câmara dos Deputados instituiu uma Comissão Especial, composta por 19 membros titulares, para analisar o conjunto de propostas legislativas apensadas ao Projeto de Lei (PL) 8085/2014, que tratam de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre essas propostas apensadas está o PL 2789/2023, o “PL das Velocidades Seguras”. Sua desapensação é uma das estratégias da mobilização atual da sociedade civil, permitindo que ele tramite de forma independente e possa, o quanto antes, ser aprovado. (PL das Velocidades Seguras)

Ao entregar o relatório final de seus trabalhos, a Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta da Câmara Municipal de São Paulo declarou seu apoio ao PL 2789/2023. Tal gesto se encontra em uma das propostas de ação administrativa do relatório, na qual os vereadores recomendam o envio de ofício às presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, manifestando o apoio da casa legislativa municipal a esse importante projeto de lei. (PL das Velocidades Seguras)

Dados sobre segurança viária

Segundo o estudo Mortalidade e morbidade das motocicletas e os riscos da implantação do mototáxi no Brasil, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada no final de novembro, a participação das motocicletas nas mortes causadas por sinistros de trânsito passou de 3% no fim da década de 1990 para quase 40% em 2023. Esse veículo está associado a aproximadamente 60% das internações por ocorrências em transporte terrestre e se tornou o meio de transporte que mais mata no trânsito brasileiro. (Gov.Br)

Um relatório elaborado pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo e enviado à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) revelou que houve aumento no número de mortes em ocorrências envolvendo motociclistas nas vias em que foram implementadas motofaixas. Segundo a prefeitura, essas vias tiveram redução de mortes, mas os dados que embasam essa versão desconsideram pedestres. Na análise do relatório da CET, os atropelamentos que resultaram em morte mais que triplicaram nas vias com motofaixas. (Metrópoles)

Apesar de a Senatran ter suspendido temporariamente a emissão de novas autorizações para implementação de motofaixas, a prefeitura de São Paulo tem feito “reiterados pedidos” ao órgão federal para que libere a sinalização desse tipo de infraestrutura viária. Por estarem ainda em fase experimental, as faixas azuis necessitam de autorização especial para serem instaladas. De acordo com o secretário Adrualdo Catão, a Senatran tem levado em conta análises que recomendam cautela na adoção de motofaixas. (O Globo)

As rodovias federais registraram em 2024 o maior número de mortos e feridos graves em sinistros viários desde 2018, de acordo com um levantamento divulgado pela Fundação Dom Cabral. A maior parte (54%) das ocorrências acontece durante o dia. Os dados do documento também mostram que as rodovias de pista simples concentram mais da metade (52,4%) dos sinistros. (CNN Brasil)

Onde há mais câmeras de fiscalização de velocidade, há menos multas por câmera. Isso mostra que a presença permanente da fiscalização de fato muda o comportamento dos motoristas e faz com que os limites de velocidade sejam respeitados. Essa é uma das conclusões do estudo Indicadores Brasileiros sobre Fiscalização de Velocidade, realizado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária, em parceria com a Universidade Federal do Paraná. O trabalho também mostra uma grande desigualdade entre os estados brasileiros com relação à fiscalização eletrônica. (Estadão)

O Brasil registrou mais de 36 mil mortes no trânsito em 2024, número que cresce pelo quinto ano consecutivo desde 2019. Motociclistas representam 41% das vítimas. Na opinião de Dante Rosado, engenheiro civil e coordenador do programa de segurança viária da Vital Strategies no Brasil, um sistema de mobilidade só é sustentável se for seguro para todos. Sem um transporte coletivo eficiente e atrativo, milhões de pessoas continuarão buscando alternativas de alto risco, como a motocicleta. (Veja)

Mototáxi

Diante da aparente impossibilidade de se conter o avanço do serviço de transporte de passageiros em motocicletas mediado por aplicativos, especialistas defendem rigor na regulamentação e melhoria na qualidade do transporte coletivo. “A necessidade de regulamentação é crítica porque o tempo é precificado pelo algoritmo e o modelo de negócio. Este modelo cria um incentivo direto à transgressão de normas de trânsito, visto que o motociclista prioriza a maximização de receita em detrimento do cumprimento das regras de segurança”, alerta Luiz Carlos Néspoli, superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos. (JC)

Em São Paulo, já está valendo a regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo em motocicletas. De acordo com a nova lei, entre outras exigências, as empresas deverão oferecer seguro de acidentes pessoais e pontos de descanso aos prestadores de serviço. Fica proibido o transporte de passageiros menores de 18 anos e qualquer forma de bonificação que estimule o excesso de velocidade. As plataformas digitais deverão exibir o cadastro do motociclista e o certificado do veículo no aplicativo, além de compartilhar com o poder público informações como origem e destino das viagens, tempo de espera, valores cobrados, avaliação do serviço e dados de telemetria. (CMSP)

Com a entrada em vigor da regulamentação, as empresas Uber e 99 desistiram de oferecer o serviço em São Paulo, ao menos por hora. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, representante dessas e de outras gigantes do mundo digital, declarou em nota que a nova lei que rege o serviço “impede o seu funcionamento ao reunir exigências impossíveis que extrapolam os limites legais”. A entidade classificou a regulamentação como ilegal e afirmou que deverá recorrer da lei sancionada. (JC)

Mudanças na CNH

Estão em vigor as novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o Governo Federal, as mudanças tornam o procedimento até 80% mais barato para os brasileiros, devido à redução da carga horária obrigatória de aulas preparatórias. Caso haja reprovação na prova prática, a primeira reaplicação será gratuita. Para motoristas que não tenham recebido pontos na carteira no ano anterior à renovação, ela será automática e também gratuita. (Gov.Br)

Além das implicações que as mudanças na formação de condutores podem trazer para a segurança viária, a polêmica em torno da Resolução 1020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) levantou também questionamentos sobre o próprio processo de elaboração dessa Resolução. “O rito do Contran existe para impedir improvisos. É uma blindagem técnica. Quando esse rito é ignorado, toda a lógica do sistema se fragiliza”, avalia o especialista Celso Mariano. (Portal do Trânsito)

Outra inovação relacionada à CNH é que a exigência de exame toxicológico na obtenção da habilitação passa a valer também para as categorias A e B (motos, ciclomotores e automóveis). Tal exame permite detectar uso crônico de substâncias como cocaína, maconha, anfetaminas e opióides nos 90 dias anteriores à coleta. Anteriormente, o exame era requisito somente para a habilitação nas categorias C, D e E (veículos pesados). A mudança é instituída pela Lei 15153/2025, que introduz também outras modificações no CTB. (UOL)

Legislativo federal

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um PL para enrijecer as punições a motoristas que cometerem crimes de trânsito sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas. O PL 5254/2025, apresentado pelo deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), propõe alterar artigos do CTB que tratam de crimes de homicídio, lesão corporal e condução sob efeito de álcool, aumentando as penas de reclusão e impondo suspensão ou proibição do direito de dirigir, conforme o caso. (Portal do Trânsito)

Publicação

A Ciclocidade lançou o caderno Impactos das políticas de redução dos limites de velocidade do transporte motorizado na cidade de São Paulo: Efeito nas condições de tráfego. O estudo demonstra que os tempos de deslocamento são minimamente afetados pela readequação dos limites de velocidade. Nos horários com maior impacto, observa-se um aumento menor que dois minutos em um trajeto de 5 km. Em muitas faixas de horário, o efeito da readequação nem chega a ser estatisticamente significativo. Ao gerar uma distribuição mais homogênea dos veículos nas vias e desestimular comportamentos de “acelera e freia”, a redução dos limites pode também melhorar a fluidez do trânsito nas cidades. (Ciclocidade)