[1976] Lei 1.208 – Ciclovias em estradas do Estado de SP
LEI N.° 1.208, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 Prevê a inclusão de faixa destinada a tráfego de bicicletas nas
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Leis Estaduais
[1998] Lei 10.095 – Plano Cicloviário do Estado de São Paulo
Lei Nº 10.095, de 26 de novembro de 1998 26/11/1998 (Projeto de Lei nº 918, de 1995, do Deputado Walter
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[2005] Lei 12.136 – Dia Sem Carro estadual
LEI Nº 12.136, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005. (Projeto de lei nº 919/2003, do deputado Enio Tatto – PT)
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[2006] Lei 12.286 – Política de incentivo ao uso de bicicleta no Estado de SP
Lei nº 12.286, de 22 de fevereiro de 2006 (Projeto de lei nº 220/2005, do Deputado Afonso Lobato – PV)
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[2014] Lei 15.318 – Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta
Lei nº 15.318, de 13 de fevereiro de 2014 (Projeto de lei nº 760/13, do Deputado José Bittencourt – PSD)
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