Leis Estaduais

LEI N.° 1.208, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 Prevê a inclusão de faixa destinada a tráfego de bicicletas nas estradas construídas no Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.° – Toda estrada que for construída no Estado de…

Lei Nº 10.095, de 26 de novembro de 1998 26/11/1998 (Projeto de Lei nº 918, de 1995, do Deputado Walter Feldman – PSDB) Veja a ementa Publicação: Diário Oficial v.108, n.225, 27/11/98 Gestão: Mário Covas Revogações: Alterações: Órgão: Categoria: Transportes Termos Descritores: INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE; CICLOVIAS; Transportes Dispõe sobre o Plano Cicloviário do Estado de…

LEI Nº 12.136, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005. (Projeto de lei nº 919/2003, do deputado Enio Tatto – PT) Institui o “Dia Sem Carros”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Fica instituído o “Dia Sem Carros”, a…

Lei nº 12.286, de 22 de fevereiro de 2006 (Projeto de lei nº 220/2005, do Deputado Afonso Lobato – PV) Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de São Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo…

Lei nº 15.318, de 13 de fevereiro de 2014 (Projeto de lei nº 760/13, do Deputado José Bittencourt – PSD) Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte…