[2014] Lei 15.318 – Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta

Lei nº 15.318, de 13 de fevereiro de 2014 (Projeto de lei nº 760/13, do Deputado José Bittencourt – PSD) Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Fica instituída a Política de Mobilidade Sustentável e de Incentivo ao Uso da Bicicleta no âmbito do Estado de São Paulo. Parágrafo único – O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana sustentável visa priorizar os meios de transporte não motorizados e promover a melhoria do meio ambiente, trânsito e saúde. Artigo 2º – A execução da Política de que esta lei trata se dará por meio de: I – promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, a fim de melhorar as condições para seu deslocamento e segurança; II – integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente; III – promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta. Artigo 3º – São objetivos desta lei, entre outros: I – possibilitar a redução do uso do automóvel nos trajetos de curta distância; II – estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo e sustentável; III – criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários; IV – promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente, saudável e ecologicamente correto; V – incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte; VI – estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer. Artigo 4º – O Poder Executivo poderá promover campanhas publicitárias de educação e conscientização da Política de Mobilidade Sustentável, dando ênfase à aplicação de normas de uso da bicicleta. Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de fevereiro de 2014. Geraldo Alckmin Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Logística e Transportes Bruno Covas Lopes Secretário do Meio Ambiente Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes Secretário dos Transportes Metropolitano Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de fevereiro de 2014.