[1976] Lei 1.208 – Ciclovias em estradas do Estado de SP
LEI N.° 1.208, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 Prevê a inclusão de faixa destinada a tráfego de bicicletas nas
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Leis
[1998] Lei 10.095 – Plano Cicloviário do Estado de São Paulo
Lei Nº 10.095, de 26 de novembro de 1998 26/11/1998 (Projeto de Lei nº 918, de 1995, do Deputado Walter
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[2005] Lei 12.136 – Dia Sem Carro estadual
LEI Nº 12.136, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005. (Projeto de lei nº 919/2003, do deputado Enio Tatto – PT)
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[2006] Lei 12.286 – Política de incentivo ao uso de bicicleta no Estado de SP
Lei nº 12.286, de 22 de fevereiro de 2006 (Projeto de lei nº 220/2005, do Deputado Afonso Lobato – PV)
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[2014] Lei 15.318 – Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta
Lei nº 15.318, de 13 de fevereiro de 2014 (Projeto de lei nº 760/13, do Deputado José Bittencourt – PSD)
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[2013] Decreto nº 54.058 – Cria Conselho de Transportes
DECRETO Nº 54.058, DE 1º DE JULHO DE 2013 Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, no
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[2012] Lei 12.587 – Institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de
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Decreto 53.942 – regulamenta lei 15.649 – Bicicletários em novos edifícios
DECRETO Nº 53.942, DE 28 DE MAIO DE 2013 Regulamenta a Lei nº 15.649, de 5 de
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PL 214/13 – Política de Mobilidade Urbana Sustentável
PROJETO DE LEI 214/13 do Vereador Eduardo Tuma (PSDB) ““Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao uso
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