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Leis

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Leis Leis Estaduais 

[1976] Lei 1.208 – Ciclovias em estradas do Estado de SP

18 de setembro de 20212 de novembro de 2021 Comunicação Ciclocidade

LEI N.° 1.208, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 Prevê a inclusão de faixa destinada a tráfego de bicicletas nas

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[1998] Lei 10.095 – Plano Cicloviário do Estado de São Paulo

18 de setembro de 20212 de novembro de 2021 Comunicação Ciclocidade

Lei Nº 10.095, de 26 de novembro de 1998 26/11/1998 (Projeto de Lei nº 918, de 1995, do Deputado Walter

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[2005] Lei 12.136 – Dia Sem Carro estadual

18 de setembro de 20212 de novembro de 2021 Comunicação Ciclocidade

LEI Nº 12.136, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005. (Projeto de lei nº 919/2003, do deputado Enio Tatto – PT)

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[2006] Lei 12.286 – Política de incentivo ao uso de bicicleta no Estado de SP

18 de setembro de 20212 de novembro de 2021 Comunicação Ciclocidade

Lei nº 12.286, de 22 de fevereiro de 2006 (Projeto de lei nº 220/2005, do Deputado Afonso Lobato – PV)

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Leis Leis Estaduais 

[2014] Lei 15.318 – Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta

18 de setembro de 20212 de novembro de 2021 Comunicação Ciclocidade

Lei nº 15.318, de 13 de fevereiro de 2014 (Projeto de lei nº 760/13, do Deputado José Bittencourt – PSD)

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Leis Municipais Sem categoria 

[2013] Decreto nº 54.058 – Cria Conselho de Transportes

2 de julho de 2013 ciclocidade

DECRETO Nº 54.058, DE 1º DE JULHO DE 2013 Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, no

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Leis Federais 

[2012] Lei 12.587 – Institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana

6 de junho de 2013 ciclocidade

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de

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Leis Municipais Sem categoria 

Decreto 53.942 – regulamenta lei 15.649 – Bicicletários em novos edifícios

30 de maio de 2013 ciclocidade

    DECRETO Nº 53.942, DE 28 DE MAIO DE 2013   Regulamenta a Lei nº 15.649, de 5 de

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PL 214/13 – Política de Mobilidade Urbana Sustentável

18 de abril de 2013 ciclocidade

PROJETO DE LEI 214/13 do Vereador Eduardo Tuma (PSDB)   ““Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao uso

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