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PROJETO DE LEI 268/12 do Vereador David Soares (PSD) “Dispõe sobre a utilização de bicicletas elétricas e bicicletas movidas por tração humana, e fixa outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA: Art. 1º O proprietário de bicicleta elétrica deverá anualmente licenciar a utilização do ciclomotor para transitar nas ciclovias…
[2006] Portaria 1918 – Cria Grupo Executivo Pró-Ciclista
PORTARIA 1918, DE 18 DE MAIO DE 2006 GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o uso da bicicleta como meio de transporte não poluente, de baixo custo, e como alternativa para o incremento da acessibilidade e da mobilidade…
[2005] Lei Nº 13.995 – Bicicletários em locais públicos de grande afluxo
Lei Nº 13.995, De 10 De Junho De 2005 (Projeto de Lei nº 161/05, do Vereador Adolfo Quintas – PSDB) Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à freqüência de público e dá outras providências. JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas…
PL 223/10 – altera código de obras – bicicletários em escolas
PROJETO DE LEI 223/2010 Vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR) “Acrescenta o item 16.2.4 à seção 16.2 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, o Código de Obras e Edificações, de modo a estabelecer a obrigatoriedade de implantação de estacionamentos de bicicletas nas escolas públicas ou particulares localizadas…
[1998] Decreto 37.651 – regulamenta lei 12.044 – Semana da Bicicleta
DECRETO Nº 37.651, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998 Regulamenta a Lei nº 12.044, de 17 de abril de 1996, que institui a “Semana da Bicicleta”, e dá outras providências. CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º – A “Semana da Bicicleta”,…
[1995] – Decreto 34.854 – regulamenta lei 10.907
Decreto 34.854, de 3 de FEVEREIRO de 1995 Regulamenta a Lei no 10.907, de 18 de dezembro de 1990, e dá outras providências. PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º – Os futuros estudos, projetos e obras viárias no Município de São…