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PROJETO DE LEI 204/09 – CÂMARA do Vereador Penna (PV) “Acresce ao disposto no Art. 5º da Lei Municipal 14266 de 06 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de São Paulo e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Decreta: Art. 1º – Acresce um…
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DECRETO Nº 37.651, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998 Regulamenta a Lei nº 12.044, de 17 de abril de 1996, que institui a “Semana da Bicicleta”, e dá outras providências. CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º – A “Semana da Bicicleta”,…
PORTARIA 3579/06 – PREF GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a Lei 14.178 de 28 de junho de 2006, que institui no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal Sem Carro, anualmente, no dia 22 de setembro; CONSIDERANDO…
PORTARIA 1918, DE 18 DE MAIO DE 2006 GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o uso da bicicleta como meio de transporte não poluente, de baixo custo, e como alternativa para o incremento da acessibilidade e da mobilidade…
Decreto 34.854, de 3 de FEVEREIRO de 1995 Regulamenta a Lei no 10.907, de 18 de dezembro de 1990, e dá outras providências. PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º – Os futuros estudos, projetos e obras viárias no Município de São…