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LEI Nº 14.266, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007 (Projeto de Lei nº 599/05, do Vereador Chico Macena – PT) Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de São Paulo e dá outras providências. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz…

  PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 00012/2010   Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana, e dá outras providências.   A Câmara Municipal de São Paulo R E S O L V E: Art. 1° Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, em…

    DECRETO Nº 53.942, DE 28 DE MAIO DE 2013   Regulamenta a Lei nº 15.649, de 5 de dezembro de 2012, que introduz alterações na Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, no que tange à previsão de vagas destinadas a bicicletas em estacionamentos, bem como no conceito e parâmetros de…

PROJETO DE LEI 268/12   do Vereador David Soares (PSD)   “Dispõe sobre a utilização de bicicletas elétricas e bicicletas movidas por tração humana, e fixa outras providências.”   A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:   Art. 1º O proprietário de bicicleta elétrica deverá anualmente licenciar a utilização do ciclomotor para transitar nas ciclovias…