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LEI Nº 15.649, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012 (Projeto de Lei nº 527/09, do Vereador Marco Aurélio Cunha – PSD) Altera o item 13.3.4 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, o conceito e os parâmetros de Jirau constantes na Seção 1.1 e na Tabela 10.11,…
LEI Nº 12.044 – DE 17 DE ABRIL DE 1996 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A SEMANA DA BICICLETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei n. 1.356/95, do Vereador Aurélio Nomura) Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que,…
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 00012/2010 Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Paulo R E S O L V E: Art. 1° Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, em…
PROJETO DE LEI 223/2010 Vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR) “Acrescenta o item 16.2.4 à seção 16.2 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, o Código de Obras e Edificações, de modo a estabelecer a obrigatoriedade de implantação de estacionamentos de bicicletas nas escolas públicas ou particulares localizadas…
Apoio Institucional
Ciclocidade – Política de Privacidade (Provisória – Necessita Revisão) OBJETIVO DA POLíTICA DE PRIVACIDADE O objetivo desta política de privacidade é explicar quais tipos de informação a Ciclocidade coleta de seus Associados, e esclarecer o uso que é feito de cada uma destas informações. Além disso, esta política apresenta os métodos de segurança da informação…