[2014] Lei 15.318 – Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta
Lei nº 15.318, de 13 de fevereiro de 2014 (Projeto de lei nº 760/13, do Deputado José Bittencourt – PSD) Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte…