[2005] Lei 12.136 – Dia Sem Carro estadual
LEI Nº 12.136, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005. (Projeto de lei nº 919/2003, do deputado Enio Tatto – PT) Institui o “Dia Sem Carros”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Fica instituído o “Dia Sem Carros”, a…
