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PL 585/2009 -Equipamentos de Segurança e Outras Normas para Ciclistas

PROJETO DE LEI 585/2009

do Vereador Gilson Barreto (PSDB)

“Dispõe sobre o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º – Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes, promoverá o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas na Cidade de São Paulo.

§1º – Para garantir a circulação de bicicletas dentro da Cidade, a Administração Pública criará as ciclofaixas, destinadas ao uso dos ciclistas.

§2º – As ciclofaixas poderão ter dias e horários pré-determinados para sua utilização pelos ciclistas.

§3º – Os órgãos municipais responsáveis pelo gerenciamento do trânsito deverão garantir o uso com segurança das ciclofaixas, bem como assegurar a sinalização viária adequada nos locais de circulação dos ciclistas.

Art.2º – Serão considerados equipamentos de segurança de uso obrigatório pelos ciclistas:

a) Capacete

b) Luvas

c) Óculos

d) Tênis

e) Outros a critério da administração.

Parágrafo Único – Os equipamentos elencados no “caput” deste artigo deverão atender as normas de segurança da ABNT e serem certificados pelo INMETRO.

Art. 3º – As bicicletas deverão estar equipadas obrigatoriamente com campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo, conforme estabelece o artigo 105, VI, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4º Constatada a ausência dos equipamentos obrigatórios, os ciclistas poderão, a critério da administração, serem submetidos a curso de orientação ou multa.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias da sua publicação.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”

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