PL 282/04 – Ciclovia Itaquera-Guaianases

PROJETO DE LEI 282/2004

do Vereador Beto Custódio (PT)

“Institui a “Ciclovia Itaquera-Guaianases”,a ser implantada nas margens do prolongamento da avenida popularmente conhecida como Radial Leste,atualmente em construção.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica instituída a “Ciclovia Itaquera-Guaianases”,a ser implantada nas margens do prolongamento da avenida popularmente conhecida como Radial Leste,atualmente em construção,compreendendo os Distritos de Itaquera,São Miguel, Lageado e Guaianases.

Artigo 2º – A ciclovia de que trata o “caput” deste artigo consistirá na demarcação de faixa exclusiva destinada ao tráfego de veículos sem tração motora,a ser implantada ao longo do trecho da referida avenida.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,suplementadas se necessário.

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 21 de Maio de 2004 Às Comissões competentes”.