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PL 731/09 – Bicicletários em escolas municipais

PROJETO DE LEI 731/2009

do Vereador Claudio Fonseca (PPS)

“Dispõe sobre a construção de bicicletários nas escolas públicas municipais.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art.1º. – O Poder Público incentivará as escolas municipais a construírem bicicletários para uso dos alunos e funcionários que utilizam bicicletas como meio de transporte.

Art.2º. – Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias de sua promulgação.

Art.3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art.4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.”

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