LEI N.° 1.208, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 Prevê a inclusão de faixa destinada a tráfego de bicicletas nas estradas construídas no Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.° – Toda estrada que for construída no Estado de…
Lei Nº 10.095, de 26 de novembro de 1998 26/11/1998 (Projeto de Lei nº 918, de 1995, do Deputado Walter Feldman – PSDB) Veja a ementa Publicação: Diário Oficial v.108, n.225, 27/11/98 Gestão: Mário Covas Revogações: Alterações: Órgão: Categoria: Transportes Termos Descritores: INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE; CICLOVIAS; Transportes Dispõe sobre o Plano Cicloviário do Estado de…
LEI Nº 12.136, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005. (Projeto de lei nº 919/2003, do deputado Enio Tatto – PT) Institui o “Dia Sem Carros”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Fica instituído o “Dia Sem Carros”, a…
Lei nº 12.286, de 22 de fevereiro de 2006 (Projeto de lei nº 220/2005, do Deputado Afonso Lobato – PV) Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de São Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo…
Lei nº 15.318, de 13 de fevereiro de 2014 (Projeto de lei nº 760/13, do Deputado José Bittencourt – PSD) Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte…
DECRETO Nº 54.058, DE 1º DE JULHO DE 2013 Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art….
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de…
DECRETO Nº 53.942, DE 28 DE MAIO DE 2013 Regulamenta a Lei nº 15.649, de 5 de dezembro de 2012, que introduz alterações na Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, no que tange à previsão de vagas destinadas a bicicletas em estacionamentos, bem como no conceito e parâmetros de…
PROJETO DE LEI 214/13 do Vereador Eduardo Tuma (PSDB) ““Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao uso da bicicleta e dá outras providências’ A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º – Fica instituída a Política de Mobilidade Sustentável e de Incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do…