[2006] Lei 12.286 – Política de incentivo ao uso de bicicleta no Estado de SP
Lei nº 12.286, de 22 de fevereiro de 2006 (Projeto de lei nº 220/2005, do Deputado Afonso Lobato – PV) Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de São Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo…